PETIÇÃO Auditoria aos ingressos na Função Pública e suspensão do regime de mobilidade

Auditoria a todos os ingressos na função pública e suspensão da aplicação do regime da mobilidade até serem apuradas todas as irregularidades.

1. Considerando que nos últimos 25 anos o número de funcionários públicos aumentou cerca de 65%, correspondendo a mais 300.000 funcionários.

2. Considerando que a admissão na função pública está regulada e exige que seja feita por concurso público (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Artigos 50.º a 54.º e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril)

3. Considerando que no mesmo período o número de concursos públicos corresponde, aproximadamente, a apenas 25% dos funcionários admitidos;

4. Considerando que está assumido, pelo actual Governo e pelos partidos que o suportam, que irá ser aplicado o regime de mobilidade que conduzirá ao despedimento de milhares de funcionários;

5. Considerando que o regime de mobilidade no modelo proposto não considera o processo de ingresso dos funcionários, permitindo, por isso, abrir uma gigantesca porta á injustiça ao permitir que sejam dispensados funcionários regularmente admitidos em benefício de funcionários admitidos sem concurso;

A Plataforma de Cidadania, movimento que suporta candidaturas a todos os órgãos autárquicos de Lisboa, lança esta petição para travar uma das maiores injustiças da nossa história recente. O apuramento que se solicita é, talvez, um processo trabalhoso mas é simples, basta fazer a correspondência entre a data de admissão de cada funcionário e a data dos concursos públicos efectuados. Acreditamos que este procedimento servirá a justiça e honrará o Estado de Direito, os partidos do arco da irresponsabilidade colocaram milhares de amigos por processos irregulares e, agora que o orçamento não chega para todos, preparam-se para fazer sair quem entrou regularmente. É tempo de dizer basta a tanta injustiça. É na indiferença que a injustiça encontra o seu alimento, contamos, por isso com o seu apoio, assine e divulgue esta petição

PLATAFORMA DE CIDADANIA

ASSINAR Petição

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República,

Considerando que:

A Comissão Nacional de Eleições é actualmente um órgão meramente folclórico, incapaz de impôr o cumprimento da Lei Eleitoral, nomeadamente o artigo 56º da Lei Eleitoral Assembleia da República, que estatui a “Igualdade de oportunidades das candidaturas”;

A CNE também não impõe às entidades públicas o cumprimento do artigo 57º da mesma lei, que impõe a “Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas”, permitindo inaugurações eleitoralistas no país até quase à véspera das votações;

O custo anual deste organismo em 2011 vai ser de cerca de um milhão e quatrocentos mil euros, sendo,dado os seus fracos resultados práticos, um verdadeiro sorvedouro do dinheiro dos contribuintes;

Esta entidade nem sequer consegue apresentar resultados fiáveis dos actos eleitorais, como aconteceu nas eleições presidenciais de 2010;

A CNE tem dois pesos e duas medidas, considerando que há queixas de anónimos que são tratadas em 24 horas enquanto outros cidadãos nunca recebem qualquer resposta a queixas apresentadas,

Os subcritores desta petição vêm propôr a dissolução da Comissão Nacional de Eleições.

1º signatário

João Manuel de Carvalho Fernandes

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