SE ISTO É NORMALIDADE DEMOCRÁTICA, VOU ALI E JÁ VENHO... - Victor Freitas

in: Réplica e Contra-Réplica

(Excerto da intervenção proferida na ALRAM dia 5 de Novembro 2008)


1. A oposição tem direito a chamar aqui os governantes para debates políticos – mas depois os debates não se realizam, porque o PSD-M não o permite;
2. A oposição tem direito a chamar os Secretários às Comissões – mas o PSD não autoriza a sua vinda;
3. A oposição tem o direito a agendar sessões de perguntas ao governo – as perguntas ficam sem resposta – porque os governantes não estão disponíveis para vir ao parlamento;
4. A oposição tem direito de confrontar o governo com as suas propostas de decreto legislativo e com as suas políticas – as propostas chegam a esta Assembleia – os Governantes não aparecem;
5. A oposição tem direito a ser ouvida nas negociações europeias – mas o Governo não ouve as oposições;
6. A oposição tem direito a debater com o governo as políticas e a utilização dos fundos europeus – chegam os relatórios a este parlamento – mas fogem os responsáveis governativos desta casa;
7. A oposição tem direito a fazer requerimentos ao governo e a obter informações e estudos mandados fazer por estes – a oposição tem direitos, mas não tem direito a resposta;
8. Os Partidos têm direito a pedir Inquéritos Parlamentares – a maioria não deixa os partidos exercerem esse direito;
9. Os Partidos têm direitos a pedir Comissões Eventuais – o PSD nega a criação dessas comissões;
10. O Maior Partido da oposição tem direito a um Vice-presidente da Assembleia – o PSD nega esse direito ao PS;
11. Enfim, a maioria tem direito a apresentar moções de censura ao Governo – mas o governo é censurado e o seu principal responsável está ausente no debate.A cobardia política no seu pior: não têm coragem de colocar no regimento a realidade deste parlamento!